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Equiparação do Auxílio-Alimentação

É forte a expectativa para que seja julgado ainda este ano o Recurso Extraordinário 710293 em que se pretende a equiparação do auxílio-alimentação entre carreiras diferentes. A iniciativa foi de um servidor federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que objetiva a equiparação do auxílio-alimentação pago pelo Tribunal de Contas da União.

O valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do TCU é quase o dobro do pago à maioria dos servidores do Executivo Federal, de maneira que resta inconcebível tal disparate.

O mero argumento de que não compete ao Judiciário aumentar vencimentos entre servidores sob o fundamento do princípio da isonomia não nos convence, principalmente pelo fato de a natureza do auxílio-alimentação ser indenizatória.

O Executivo Federal, segundo portaria do Ministério do Planejamento, paga R$ 373,00 a título de auxílio-alimentação.  

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG)

O cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental pertence ao quadro do Ministério do Planejamento com carreira específica (denominada de Grupo de Gestão), sendo cargo com escopo transversal.

A carreira foi criada com o propósito de fortalecer o nível estratégico de governo em suas capacidades de concepção e implementação das políticas governamentais, bem como de profissionalizar a efetivação dos cargos de direção e assessoramento superiores da Administração Pública.

O referido cargo existe no governo federal desde 1989, sendo que, posteriormente, foi adotado por outras entidades federativas, tais como Rio de Janeiro, São Paulo.

Extrai-se que atualmente a intenção da Administração Pública Federal é que os referidos especialistas exerçam as suas funções em Brasília, sendo que, excepcionalmente, seriam lotados nos Estados.

EPPGG recebe subsídio (sendo um dos mais altos da Administração Pública Federal), bem como é submetido à dedicação integral/exclusiva do cargo.

O último concurso de EPPGG foi realizado pela ESAF em 2009 mediante prova e títulos. Foram cobradas as seguintes disciplinas: Português, Inglês, Raciocínio Lógico-quantitativo, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Administração Geral, Administração Pública, Ciência Política, Economia, Gestão Governamental e Políticas Públicas. 

O próximo concurso para EPPGG deve ser realizado neste ano, pois já foi autorizado pelo Ministério do Planejamento.  

Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS)

A Lei 12094/2009 criou a carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais sendo formada pelo cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), que exige nível superior. Foram criados 2.400 cargos. As atribuições do cargo estão previstas no artigo 3º.

A referida Lei ainda exige que o concurso de Analista Técnico de Políticas Sociais seja efetivado mediante prova e títulos.

A partir de 2013, a remuneração inicial de ATPS será formada, via de regra, por vencimento R$ 3.086,87 acrescido da gratificação de desempenho em atividade em políticas sociais (GDAPS) correspondendo a R$ 2655,00 se considerada a pontuação máxima (100 pontos), além de auxílio alimentação (R$ 373,00), auxílio-transporte e, se cabível, auxílio-saúde.  É importante destacar que o artigo 11 da mencionada Lei dispõe que até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPS será paga no valor correspondente a 80 pontos.

Apesar de a Lei ser de 2009, o primeiro concurso para ATPS (cuja organizadora é a ESAF) teve início em 2012, sendo que ainda está em andamento.  Para este certame, foram previstas 825 vagas.

Analista Técnico-Administrativo

A partir desta postagem, serão realizados comentários sobre alguns cargos no âmbito federal.

Inicialmente, será abordado o cargo de Analista Técnico-Administrativo. Esse cargo foi criado pela Lei 11.907/2009 (conversão da Medida Provisória 441/2008) estando previsto na Lei 11357/2006, sendo que o seu Art. 1, II, dispõe que  se trata de cargo de nível superior, com atribuições voltadas ao planejamento, supervisão, coordenação, controle, acompanhamento e à execução de atividades de atendimento ao cidadão e de atividades técnicas e especializadas, de nível superior, necessárias ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da administração pública federal, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas na sua área de atuação, ressalvadas as atividades privativas de Carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

Foram criados 2.795 cargos de Analista Técnico-Administrativo.

Portanto, referido cargo pertence ao quadro do Ministério do Planejamento (no nosso entender se trata de cargo transversal) e está previsto na carreira PGPE (conhecida como "carreirão"). 

Para 2013, a remuneração inicial prevista, via de regra, é integrada por vencimento (R$ 1990,22), gratificação GDPGPE (R$ 2488,00 para 100 pontos de avaliação), mais auxílio-alimentação (R$ 373,00), mais auxílio-transporte, havendo, também, a possibilidade do pagamento do auxílio-saúde.

O enquadramento do cargo de analista técnico-administrativo na carreira PGPE merece críticas, pois representa disparidades com outros cargos pertencentes ao quadro do Ministério do Planejamento e que possuem carreiras específicas como analista técnico de políticas sociais, EPPGG, analista de infraestrutura.

O último concurso para Analista Técnico-Administrativo foi realizado pelo Ministério da Saúde (organizadora foi a CESPE), sendo que, neste ano de 2013, já foram autorizados concursos para esse cargo no âmbito do Ministério da Fazenda e do Ministério da Integração Nacional: ao todo serão oferecidas mais de 371 vagas.

As oportunidades em 2013.

O ano de 2013 está repleto de oportunidades em se tratando de concurso. Em nível federal, estão previstas milhares de vagas, conforme se depreende do orçamento federal para 2013.

No âmbito do Executivo, os concursos que já foram autorizados pelo Ministério do Planejamento podem ser consultados através do link http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Legislacao/Portarias/2012/concurso/autorizacao/vagas_aut_2013.pdf .

Em regra, é fixado o prazo de 06 meses desde a autorização do concurso para que seja publicado o edital do certame.

Até o momento, no âmbito do Executivo, merecem destaque os concursos de EPPGG (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental), Analista do Seguro Social, Analista Técnico-Administrativo e Auditor Fiscal do Trabalho.

Além desses, há expectativa da autorização de outros concursos ainda este ano como os da AGU (Procurador Federal), DPU (Defensoria Pública da União), Analista Tributário, Auditor Fiscal da Receita dentre outros.

No âmbito do Legislativo, há expectativa da realização do concurso para Consultor da Câmara.

Em se tratando de Judiciário, destaque para o esperado concurso de Juiz Federal do TRF1.

Por fim, há rumores da realização do concurso do Ministério Público da União. Quanto ao Ministério Público Federal, expectativa de a qualquer momento ser publicado o edital para o concurso de Procurador da República.  

Concursos

    O objetivo deste blog é trazer informações sobre concursos em andamento e/ou previstos (além de discussões sobre material preparatório, etc.), a fim de que os concursandos/concurseiros possam ter notícias atualizadas e relevantes.


     Desde já, agradeço a cooperação de todos.